O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta sexta-feira (14), ao julgamento de quatro novos recursos referentes à responsabilidade das big techs sobre conteúdos publicados por usuários.

Esses recursos estão atrelados ao processo que envolve o Google e são relatados pelo ministro Luiz Fux. O julgamento ocorre em um plenário virtual, onde os ministros têm uma semana para registrar seus votos.

No mês de junho, a Corte já analisou recursos relacionados à Meta (Facebook), sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. Durante essa análise, os questionamentos de Fux foram incorporados, permitindo que os casos fossem discutidos de forma conjunta.

A nova votação deve apenas formalizar decisões já tomadas anteriormente, reafirmando os pontos estabelecidos no julgamento de junho.

O ministro Fux confirmou que sua votação reproduce as deliberações anteriores do plenário.

Com essa finalização, o caso das big techs deverá ser encerrado, resultando em um trânsito em julgado que retira a possibilidade de novos recursos.

Entre as principais decisões confirmadas estão: a concessão de um prazo de 60 dias para que as plataformas digitais se adaptem às novas obrigações, a responsabilidade solidária das empresas por danos causados por publicações ilícitas e a necessidade de que as plataformas estabeleçam sede e representantes no Brasil.

No contexto das decisões, em 2025, o STF já havia julgado os Temas 987 e 533 da Repercussão Geral, declarando a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse artigo impunha que as plataformas somente poderiam ser responsabilizadas mediante ordens judiciais específicas.

A alteração na lógica de responsabilização foi justificada pelo Supremo como necessária para garantir a proteção da democracia e dos direitos fundamentais, considerando a proteção insuficiente que o modelo anterior oferecia.

As empresas de tecnologia e entidades da sociedade civil levantaram embargos para questionar a redação dos dispositivos, a ausência de prazos claros e a complexidade das novas obrigações impostas pelas decisões do STF.

Essa situação reflete um momento crítico na relação entre plataformas digitais e direitos dos usuários, onde a balança entre liberdade de expressão e responsabilidade civil continua a ser cuidadosamente ponderada.